REsp 2142889 - DECISAO

REsp 2142889 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC é incabível no caso, pois a decisão do Tribunal de origem já havia admitido o recurso especial e o acórdão atacado decorreu de julgamento colegiado no STJ; assim, o remédio previsto no art. 1.042 não se aplica, o recurso não foi conhecido e determinou-se a intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Purga Da Mora Preclusão Admissibilidade De Recurso Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra acórdão colegiado do STJ
  2. 2 Preclusão por inércia da parte credora quanto à purga da mora
  3. 3 Natureza e contagem do prazo de cinco dias para purga da mora (art. 3º, §2º, Decreto-Lei 911/69)

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC é incabível no caso, pois a decisão do Tribunal de origem já havia admitido o recurso especial e o acórdão atacado decorreu de julgamento colegiado no STJ; assim, o remédio previsto no art. 1.042 não se aplica, o recurso não foi conhecido e determinou-se a intimação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Intime-se.