HC 1039030 - DECISAO

HC 1039030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ) e, no exame subsidiário, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que autorizou busca e apreensão foi fundamentada em elementos investigativos e representação policial com parecer ministerial, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios de autoria e materialidade (inclusive relato de confissão de testemunha e atos praticados durante a diligência), e as questões probatórias e de inocência devem ser resolvidas no processo de origem, não na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RUAN TOGO VIEIRA DE CARVALHO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Per Relationem, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Per Relationem Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RUAN TOGO VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por fundamentação genérica
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 CPP)
  3. 3 uso da fundamentação per relationem pelo juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ) e, no exame subsidiário, não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que autorizou busca e apreensão foi fundamentada em elementos investigativos e representação policial com parecer ministerial, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP apresentando indícios de autoria e materialidade (inclusive relato de confissão de testemunha e atos praticados durante a diligência), e as questões probatórias e de inocência devem ser resolvidas no processo de origem, não na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.