HC 1080110 - DECISAO

HC 1080110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para rediscutir questões fático-probatórias e decisões já transitadas em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar apreciação de ofício; além disso, a busca e apreensão foi precedida de representação policial fundamentada e de autorização judicial, devendo eventual impugnação ser promovida por revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: C. R. DOS S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

C. R. DOS S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca e apreensão autorizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Preclusão e trânsito em julgado impedindo rediscussão por habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para rediscutir questões fático-probatórias e decisões já transitadas em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante apta a autorizar apreciação de ofício; além disso, a busca e apreensão foi precedida de representação policial fundamentada e de autorização judicial, devendo eventual impugnação ser promovida por revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.