RHC 214400 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque, no caso concreto, houve informações detalhadas e específicas prestadas por colaboradores e diligências preliminares realizadas pela autoridade policial que conferiram verossimilhança à denúncia anônima e constituíram fundadas razões para a busca e apreensão; a utilização da fundamentação per relationem para incorporar o relatório policial é admissível; não se verificou ilegalidade apta a ensejar nulidade da medida, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Fundamentação Per Relationem, Prova E Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Diligências Preliminares Fundamentação Per Relationem Prova E Nulidade

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 Validade de denúncia anônima como fundamento para busca e apreensão
  3. 3 Exigência e suficiência de diligências preliminares para corroborar notícia anônima

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque, no caso concreto, houve informações detalhadas e específicas prestadas por colaboradores e diligências preliminares realizadas pela autoridade policial que conferiram verossimilhança à denúncia anônima e constituíram fundadas razões para a busca e apreensão; a utilização da fundamentação per relationem para incorporar o relatório policial é admissível; não se verificou ilegalidade apta a ensejar nulidade da medida, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus