RHC 224616 - ACORDAO

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A decisão autorizou expressamente o exame pericial de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos; os recorrentes foram surpreendidos em flagrante nos endereços alvos, autorizando a apreensão; os dispositivos foram encaminhados à perícia com preservação da cadeia de custódia e sem indícios de acesso indevido; assim, não houve ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus/agravo regimental não se presta ao revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CELSO GONÇALVES SANGUINA; Agravante: DIOSNEL SERVIN CABRAL; Agravante: LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO; Agravante: MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVEIRO; Alvo: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Alvo: LUCAS DANIEL RECALDE AGUIRRE; Adolescente: V DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Apreensão De Celulares, Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Da Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Apreensão De Celulares Prova Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

CELSO GONÇALVES SANGUINA

Agravante

DIOSNEL SERVIN CABRAL

Agravante

LUCAS EMANUEL VASQUES BRAVO

Agravante

MARCOS FERNANDO PEREIRA RIVEIRO

Agravante

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Alvo

LUCAS DANIEL RECALDE AGUIRRE

Alvo

V DA S

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão e a perícia de aparelhos celulares pertencentes a terceiros encontrados em endereços alvos de mandado de busca e apreensão, quando esses terceiros foram surpreendidos em flagrante, configuram excesso ou ampliação indevida da medida aptos a acarretar nulidade da prova

Ratio Decidendi

A decisão autorizou expressamente o exame pericial de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos; os recorrentes foram surpreendidos em flagrante nos endereços alvos, autorizando a apreensão; os dispositivos foram encaminhados à perícia com preservação da cadeia de custódia e sem indícios de acesso indevido; assim, não houve ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus/agravo regimental não se presta ao revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental