REsp 2258932 - DECISAO

REsp 2258932 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, observando-se o rito previsto no art. 1.030, I e II, do CPC, porquanto a matéria discutida (aplicação da tese do Tema repetitivo n. 28/STJ) exige esgotamento da cognição nas instâncias de origem; no mérito incidentalmente expresso, concluiu-se que a inércia na especificação de provas acarreta preclusão; e que a ausência de indicação da taxa de capitalização diária torna a cláusula nula, sem, porém, por si só, descaracterizar a mora quando não demonstrada repercussão concreta no débito, preservando-se o contrato nas suas partes hígidas.

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: parte adversa (reconvinte/devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade (art. 1.030, I E Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado (no momento) e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Prova Pericial, Preclusão, Rito De Recursos Repetitivos, Admissibilidade
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Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

parte adversa (reconvinte/devedor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade (art. 1.030, I E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Efeito da ausência de indicação da taxa de capitalização diária sobre a descaracterização da mora
  3. 3 Dever de observância do rito dos recursos repetitivos e competência do juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão de admissibilidade, observando-se o rito previsto no art. 1.030, I e II, do CPC, porquanto a matéria discutida (aplicação da tese do Tema repetitivo n. 28/STJ) exige esgotamento da cognição nas instâncias de origem; no mérito incidentalmente expresso, concluiu-se que a inércia na especificação de provas acarreta preclusão; e que a ausência de indicação da taxa de capitalização diária torna a cláusula nula, sem, porém, por si só, descaracterizar a mora quando não demonstrada repercussão concreta no débito, preservando-se o contrato nas suas partes hígidas.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (no momento) e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que outra decisão de admissibilidade seja proferida, observando-se o art. 1.030, I e II, do CPC.
  • Recurso especial prejudicado por ora.