REsp 2252949 - DECISAO

REsp 2252949 - DECISAO

Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária, descaracteriza-se a mora do devedor, o que impede a manutenção da liminar de busca e apreensão; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para revogar a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a liminar de busca e apreensão
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora diante da declaração de nulidade da capitalização diária de juros
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 Efeito da nulidade da capitalização diária sobre a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária, descaracteriza-se a mora do devedor, o que impede a manutenção da liminar de busca e apreensão; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para revogar a liminar.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a descaracterização da mora e revogar a liminar de busca e apreensão

Orders

  • Revogar a liminar de busca e apreensão
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora