HC 957032 - DECISAO

HC 957032 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que autorizou a busca e apreensão careceu de fundamentação concreta e idônea, não demonstrando indícios de autoria, fundadas razões nem a necessidade da medida nos termos do art. 240, §1º, do CPP e do art. 93, IX, da CF, tornando nulas a decisão e todas as provas dela decorrentes.

Parties
Acusado/paciente: THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão e de todas as provas colhidas com base nessa diligência.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade Por Falta De Fundamentação Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA

Acusado/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea para autorização de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Nulidade da decisão judicial por fundamentação genérica ou insuficiente
  3. 3 Exclusão das provas obtidas por busca realizada com decisão nula

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que autorizou a busca e apreensão careceu de fundamentação concreta e idônea, não demonstrando indícios de autoria, fundadas razões nem a necessidade da medida nos termos do art. 240, §1º, do CPP e do art. 93, IX, da CF, tornando nulas a decisão e todas as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão e de todas as provas colhidas com base nessa diligência.

Orders

  • Reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação concreta e idônea, da decisão que deferiu a medida de busca e apreensão em desfavor do paciente
  • Declarar nulas todas as provas colhidas com base nessa diligência