AREsp 3080100 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não houve prequestionamento adequado das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a corte de origem comprovou a mora por envio de notificação ao endereço contratual, o que mantém a medida de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação/omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Fundamentação/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as matérias suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não houve prequestionamento adequado das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), porque não houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); ademais, a corte de origem comprovou a mora por envio de notificação ao endereço contratual, o que mantém a medida de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.