AREsp 3046776 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão ou deficiência de fundamentação; a Corte de origem ponderou a purgação intempestiva da mora à luz da boa-fé e da necessidade do bem, aplicando princípios de razoabilidade, proporcionalidade e função social do contrato para afastar a busca e apreensão; além disso, o conhecimento da tese relativa à aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969 requereria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Boa Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos embargos de declaração
  2. 2 efeitos da purgação intempestiva da mora e boa-fé na aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão ou deficiência de fundamentação; a Corte de origem ponderou a purgação intempestiva da mora à luz da boa-fé e da necessidade do bem, aplicando princípios de razoabilidade, proporcionalidade e função social do contrato para afastar a busca e apreensão; além disso, o conhecimento da tese relativa à aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969 requereria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, e respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça.