AREsp 3171588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de impugnação específica e de elementos probatórios mínimos (cálculos e especificação de taxas) que conferissem verossimilhança à alegação de abusividade; além disso, o Tribunal de origem registrou inadimplemento e correlação do valor cobrado com a cédula de crédito bancário, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA PATRICIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros Sobre Parcelas Vincendas, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual
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Parties

JESSICA PATRICIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Abusividade da cobrança de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas após vencimento antecipado da dívida
  3. 3 Obrigação de especificação de cálculos e taxas pelo recorrente para impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careciam de impugnação específica e de elementos probatórios mínimos (cálculos e especificação de taxas) que conferissem verossimilhança à alegação de abusividade; além disso, o Tribunal de origem registrou inadimplemento e correlação do valor cobrado com a cédula de crédito bancário, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil