AREsp 3172916 - DECISAO

AREsp 3172916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de a pretensão demandar reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO AMPARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Entrega De Coisa Incerta, Ação Revisional, Recurso Especial, Súmula 380/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Busca E Apreensão Entrega De Coisa Incerta Ação Revisional Recurso Especial Súmula 380/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO AMPARENSE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da busca e apreensão na execução para entrega de coisa incerta
  2. 2 Violação do art. 806, §2º do CPC (NCPC)
  3. 3 Efeito do ajuizamento de ação revisional sobre os efeitos da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de a pretensão demandar reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.