AREsp 3180653 - DECISAO

AREsp 3180653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MAMEDES; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA MAMEDES

Agravante

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição válida da mora em razão de notificação que cobrou parcela supostamente já quitada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante da exigência de indicação expressa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.