AREsp 2767288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente vinculante do Tema 1.132/STJ ao considerar válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual mesmo quando devolvida com a informação "numero inexistente", afastando a tese de distinção e atraindo a Súmula 83/STJ; reconhecer prejudicialidade externa ou inexigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários no patamar mínimo em conformidade com o Tema 1.076/STJ; e a majoração recursal dos honorários foi considerada cabível por caracterizar trabalho adicional em grau de recurso.

Parties
Agravante: JOAO CREPALDI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos (tema 1.132/stj; Tema 1.076/stj), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Majoração Recursal
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos (tema 1.132/stj; Tema 1.076/stj) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOAO CREPALDI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato mesmo que devolvida com informacao "numero inexistente"
  2. 2 Aplicacao do Tema 1.132/STJ quanto à comprovação da mora por envio de notificação ao endereço contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por alinhamento com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente vinculante do Tema 1.132/STJ ao considerar válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual mesmo quando devolvida com a informação "numero inexistente", afastando a tese de distinção e atraindo a Súmula 83/STJ; reconhecer prejudicialidade externa ou inexigibilidade do título demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fixação dos honorários no patamar mínimo em conformidade com o Tema 1.076/STJ; e a majoração recursal dos honorários foi considerada cabível por caracterizar trabalho adicional em grau de recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a fixação dos honorários no patamar mínimo legal