AREsp 3040852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de intimação pessoal para extinção por abandono e à natureza facultativa da conversão do rito, afastando-se, assim, a demonstração de violação direta aos arts. 485, IV, e § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEBER COSTA VIEIRA; Agravada: MAPFRE Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Interesse De Agir, Conversão Do Rito, Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Interesse De Agir Conversão Do Rito Intimação Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER COSTA VIEIRA

Agravante

MAPFRE Seguros Gerais S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possível violação direta aos arts. 485, IV, e § 1º, do CPC/2015 e necessidade de intimação pessoal do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de intimação pessoal para extinção por abandono e à natureza facultativa da conversão do rito, afastando-se, assim, a demonstração de violação direta aos arts. 485, IV, e § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção integral do decisum que não conheceu do recurso especial