REsp 2242302 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal aplicou a Súmula 83 para reconhecer a admissibilidade da capitalização diária quando expressamente pactuada, as Súmulas 5 e 7 impediram o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, e o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIMAIR TERESA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Mora, Dever De Informação, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Capitalização Diária De Juros Mora Dever De Informação Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLAUDIMAIR TERESA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária viola o dever de informação e os arts. 6º, 46 e 52, I, II e III, da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 se, à luz do art. 47 da Lei n. 8.078/1990, a pactuação de capitalização diária sem indicação da taxa correspondente é abusiva por obscuridade
  3. 3 se o art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 exige a explicitação dos critérios de incidência e da periodicidade com a informação da taxa diária quando prevista capitalização diária

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal aplicou a Súmula 83 para reconhecer a admissibilidade da capitalização diária quando expressamente pactuada, as Súmulas 5 e 7 impediram o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, e o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial