HC 1085232 - DECISAO

HC 1085232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto decorrente da alegada ausência do relatório de cumprimento do mandado de busca e apreensão; houve decisão judicial que autorizou a diligência e documentação idônea (boletim de ocorrência, Auto de Apreensão, depoimentos e laudos) que registraram a execução da busca e os bens apreendidos, de modo que a formalidade ausente não acarreta nulidade automática, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: DEIVID SANTANA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.334350-3/003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade Processual Cadeia De Custódia Habeas Corpus Provas Ilícitas +2 more

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Parties

DEIVID SANTANA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.334350-3/003)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de relatório de cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Alegada comprometimento da cadeia de custódia por falta de documentação
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem prejuízo concreto decorrente da alegada ausência do relatório de cumprimento do mandado de busca e apreensão; houve decisão judicial que autorizou a diligência e documentação idônea (boletim de ocorrência, Auto de Apreensão, depoimentos e laudos) que registraram a execução da busca e os bens apreendidos, de modo que a formalidade ausente não acarreta nulidade automática, aplicando-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se