REsp 2259666 - DECISAO

REsp 2259666 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDERSON TEIXEIRA OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecimento Em Parte E Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Decisão Judicial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Fundamentação Da Decisão Judicial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Conhecimento Em Parte E Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 241 e 243 do CPP pela ausência de mandado físico
  2. 2 Insuficiência de fundamentação e ausência de delimitação do objeto (arts. 240, §1º, 155 e 315, §2º do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada