AREsp 3197692 - DECISAO

AREsp 3197692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido permaneceu com fundamento não impugnado especificamente (pagamento da parcela que motivou a notificação extrajudicial antes do ajuizamento) e estavam presentes os óbices aplicáveis (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de parcela referente à notificação extrajudicial efetuado antes do ajuizamento da ação constitui purga da mora na alienação fiduciária
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (redação dada pela Lei nº 10.931/2004) quanto à exigência de quitação integral do débito
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS sobre a exigência de pagamento integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido permaneceu com fundamento não impugnado especificamente (pagamento da parcela que motivou a notificação extrajudicial antes do ajuizamento) e estavam presentes os óbices aplicáveis (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial