AREsp 3184126 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu que não houve pagamento integral da dívida exigido para purgar a mora nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência consolidada (Tema 722/STJ), sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em face da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO SANTOS TIARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Tema 722/stj
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Boa Fé Objetiva Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO SANTOS TIARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/falta de fundamentação no acórdão de origem
  2. 2 Requisitos para purgação da mora em contratos de alienação fiduciária celebrados na vigência da Lei nº 10.931/2004
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu que não houve pagamento integral da dívida exigido para purgar a mora nos termos da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência consolidada (Tema 722/STJ), sendo vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em face da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso