HC 1099141 - DECISAO

HC 1099141 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art....

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Parties
Paciente: JHEYSE GUILHERMINA DA SILVA; Paciente: ANA LUIZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Drogas (lei 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Drogas (lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JHEYSE GUILHERMINA DA SILVA

Paciente

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão e exclusão de provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 Existência de justa causa para persecução penal e manutenção de medidas cautelares
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.