AREsp 3172114 - DECISAO

AREsp 3172114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e confirmou a suficiência de fundamentação da busca e apreensão (baseada em relatório policial e diligências que corroboraram denúncia anônima), assentou-se a integridade da cadeia de custódia por vínculo documental entre BO, ofícios e...

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Parties
Agravante: SANDRO JOÃO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Judicial, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Judicial Denúncia Anônima

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Parties

SANDRO JOÃO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por ausência de "fundadas razões" e insuficiência de fundamentação da decisão que a deferiu
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia do celular apreendido
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e confirmou a suficiência de fundamentação da busca e apreensão (baseada em relatório policial e diligências que corroboraram denúncia anônima), assentou-se a integridade da cadeia de custódia por vínculo documental entre BO, ofícios e laudo pericial, e concluiu-se que o acusado é reiteradamente envolvido com o tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, hipótese que demandaria reexame de provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.