AREsp 3089021 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 1.132 do STJ, por entender que a jurisprudência da Corte admite que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, sendo desnecessária a prova do recebimento, inclusive quando o AR retorna com a anotação "não procurado"; constatada a divergência do acórdão recorrido com tal entendimento, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Provimento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito por reconhecer a constituição válida em mora.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Provimento

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora?
  2. 2 Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema n. 1.132 do STJ?
  3. 3 A mora é ex re, conforme arts. 394 e 396 do CC?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 1.132 do STJ, por entender que a jurisprudência da Corte admite que, em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, sendo desnecessária a prova do recebimento, inclusive quando o AR retorna com a anotação "não procurado"; constatada a divergência do acórdão recorrido com tal entendimento, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito por reconhecer a constituição válida em mora.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial