HC 1067947 - DECISAO

HC 1067947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o paciente já estava incluído na cognição judicial originária e em outras medidas cautelares, de modo que a ausência do endereço na tabela de cumprimento foi mero erro formal sanado por despacho de retificação que não criou nova autorização; por isso a busca e apreensão foi válida, não há prova ilícita originária que contamine os elementos probatórios e não há constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GUSTAVO SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Erro Material, Retificação De Despacho, Quebra De Sigilo Bancário
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Prova Ilícita Erro Material Retificação De Despacho Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GUSTAVO SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão diante de omissão de endereço no dispositivo judicial
  2. 2 Se despacho de retificação constituiu nova autorização cautelar ou apenas correção de erro material
  3. 3 Se provas colhidas derivadas da busca seriam ilícitas e contaminariam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o paciente já estava incluído na cognição judicial originária e em outras medidas cautelares, de modo que a ausência do endereço na tabela de cumprimento foi mero erro formal sanado por despacho de retificação que não criou nova autorização; por isso a busca e apreensão foi válida, não há prova ilícita originária que contamine os elementos probatórios e não há constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.