REsp 2273780 - DECISAO

REsp 2273780 - DECISAO

Decretou-se que a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva; em razão desse reconhecimento de abusividade quanto a encargos essenciais (juros/capitalização), afastou-se a mora e seus efeitos no período da normalidade contratual, julgando-se improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da ação principal.

Parties
Recorrente: BENEDITO FILADELFO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Abusividade De Encargos, Juros E Capitalização, Mora, Revisão Contratual
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Case Brief

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Parties

BENEDITO FILADELFO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora
  2. 2 Se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva
  3. 3 Distinção entre encargos essenciais (juros remuneratórios e capitalização) e encargos acessórios e seus efeitos sobre a mora

Ratio Decidendi

Decretou-se que a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária é abusiva; em razão desse reconhecimento de abusividade quanto a encargos essenciais (juros/capitalização), afastou-se a mora e seus efeitos no período da normalidade contratual, julgando-se improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da ação principal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
  • Afastar a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva declarada, julgando improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção