AREsp 3146846 - DECISAO

AREsp 3146846 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo a Corte Superior limitar-se às questões relativas aos requisitos da tutela de urgência; além disso, o acórdão de origem declarou que havia abusividade contratual (capitalização diária prevista sem especificação da taxa), o que, segundo precedentes do STJ, descaracteriza a mora e afasta a possibilidade de busca e apreensão, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar tais fatos nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela Provisória/liminar, Notificação Extrajudicial, Mora, Abusividade Contratual, Capitalização De Juros, Súmula 735 STF, Tema Repetitivo 1132/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela Provisória/liminar Notificação Extrajudicial Mora Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem especificação da taxa diária, configura abusividade que descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão
  3. 3 Limites ao conhecimento do recurso especial quanto a decisões que deferem ou indeferem tutela provisória em razão da Súmula 735 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo a Corte Superior limitar-se às questões relativas aos requisitos da tutela de urgência; além disso, o acórdão de origem declarou que havia abusividade contratual (capitalização diária prevista sem especificação da taxa), o que, segundo precedentes do STJ, descaracteriza a mora e afasta a possibilidade de busca e apreensão, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar tais fatos nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.