AREsp 3198921 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se verifica ilegalidade manifesta que justificasse uso do habeas corpus de ofício para superar o óbice processual.

Parties
Agravante: CÍNTIA MARQUES CUNHA; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade, Prerrogativa Da Advocacia, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

CÍNTIA MARQUES CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por ser genérica
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão pela ausência de representante da OAB
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de prequestionamento que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se verifica ilegalidade manifesta que justificasse uso do habeas corpus de ofício para superar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.