REsp 1603357 - DECISAO

REsp 1603357 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 535 CPC/73 e art. 489 CPC/2015); (ii) a alegação de prescrição intercorrente depende de reexame de fatos, documentos e diligências do processo administrativo, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a análise dos requisitos da tutela antecipada também demandaria reexame de matéria fático-probatória e é vedada; e (iv) a impugnação genérica e não individualizada dos dispositivos legais invocados incorre em deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO S A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Cautelar, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tutela Antecipada, Fundamentação Judicial E Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Concorrência (antitruste) Busca E Apreensão Cautelar Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Tutela Antecipada Fundamentação Judicial E Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO S A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de medida constritiva para obtenção de provas em investigação de conduta anticoncorrencial
  2. 2 Prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (art. 535 CPC/73 e art. 489 CPC/2015); (ii) a alegação de prescrição intercorrente depende de reexame de fatos, documentos e diligências do processo administrativo, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; (iii) a análise dos requisitos da tutela antecipada também demandaria reexame de matéria fático-probatória e é vedada; e (iv) a impugnação genérica e não individualizada dos dispositivos legais invocados incorre em deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.