AREsp 2964042 - ACORDAO

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Verificou-se que o art. 374, II do NCPC não foi enfrentado no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; na mesma decisão foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TÚLIO FARIAS DE BRITO (MARCO); Advogado: FABIO JOSE MELLO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Cautelar, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Busca E Apreensão Cautelar Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO FARIAS DE BRITO (MARCO)

Agravante/recorrente

FABIO JOSE MELLO GALDINO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 374, II do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o art. 374, II do NCPC não foi enfrentado no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento; por analogia aplica-se a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; na mesma decisão foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FABIO JOSE MELLO GALDINO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC