HC 697260 - DECISAO

HC 697260 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF) e por ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão da instância originária, cabendo ao Tribunal de Justiça do Ceará proceder à instrução e ao exame meritório do writ.

Parties
Pacientes/beneficiários Do Habeas Corpus: CIDADÃS E CIDADÃOS DOMICILIADOS NO RESIDENCIAL DONA YOLANDA QUEIROZ; Decisor Que Indeferiu Liminar Na Origem: Desembargador Relator do HC n.0633726-39.2021.8.06.0000; Decretou Busca E Apreensão Coletiva Por Representação Da Autoridade Policial: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Coletiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Coletiva Inviolabilidade Do Domicílio Supressão De Instância Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDADÃS E CIDADÃOS DOMICILIADOS NO RESIDENCIAL DONA YOLANDA QUEIROZ

Pacientes/beneficiários Do Habeas Corpus

Desembargador Relator do HC n.0633726-39.2021.8.06.0000

Decisor Que Indeferiu Liminar Na Origem

Juízo de primeira instância

Decretou Busca E Apreensão Coletiva Por Representação Da Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar de relator em outro habeas corpus
  2. 2 Legalidade e caráter individualizado de mandado de busca e apreensão coletiva
  3. 3 Possibilidade de intervenção do tribunal superior excepcionalmente em casos de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator em outro habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF) e por ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a supressão da instância originária, cabendo ao Tribunal de Justiça do Ceará proceder à instrução e ao exame meritório do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.