AREsp 3044779 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial E Manteve Liminar De Busca E Apreensão
Legal Topics: Busca E Apreensão De Bem Alienado Fiduciariamente, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Encargos Abusivos, Tutela De Urgência

Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão De Bem Alienado Fiduciariamente Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Encargos Abusivos Tutela De Urgência

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Parties

JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial E Manteve Liminar De Busca E Apreensão

Legal Issues

1 Se a existência de encargos abusivos no contrato de financiamento descaracteriza a mora do devedor
2 Se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato é suficiente para fins de constituição em mora