AREsp 2686513 - DECISAO

AREsp 2686513 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alteração do acórdão recorrido quanto à comprovação da realização da notificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES; Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Busca E Apreensão De Bem Móvel Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Notificação Extrajudicial

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Parties

JOSE MARQUES

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora pela notificação extrajudicial
  2. 2 entrega/recebimento da notificação no endereço contratual
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alteração do acórdão recorrido quanto à comprovação da realização da notificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial