AREsp 1863608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: F. G. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão De Documentos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Busca E Apreensão De Documentos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

F. G. ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra