RHC 167856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a busca e apreensão foi dirigida à obtenção de balancetes para fiscalização periódica do Poder Legislativo, o agravante não estava identificado como investigado ao tempo da medida de 1º grau, a prerrogativa de foro não se aplica nessa hipótese, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ).

Parties
Agravante: MARCIO BARBOSA VASCONCELOS; Autor Da Ação Cautelar: Ministério Público do Estado de Goiás; Vereador Noticiante: Gabriel Silva Peixoto; Vereador Noticiante: Leomar Lauriano Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão De Documentos, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Fiscalização De Contas Públicas, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão De Documentos Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Inquérito Policial Habeas Corpus Fiscalização De Contas Públicas Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor Da Ação Cautelar

Gabriel Silva Peixoto

Vereador Noticiante

Leomar Lauriano Pacheco

Vereador Noticiante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do foro por prerrogativa de função
  2. 2 Validade de busca e apreensão de documentos para fiscalização legislativa
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca e apreensão foi dirigida à obtenção de balancetes para fiscalização periódica do Poder Legislativo, o agravante não estava identificado como investigado ao tempo da medida de 1º grau, a prerrogativa de foro não se aplica nessa hipótese, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos