AREsp 1860109 - DECISAO

AREsp 1860109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o tribunal de origem, com base no acervo probatório, legitimou a aplicação da multa prevista no art. 774, IV, do CPC em razão de resistência injustificada ao cumprimento de ordem de busca e apreensão; além disso, as questões trazidas pelo recorrente demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALFREDO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774, IV, Cpc), Multa Por Resistência Ao Cumprimento De Ordem Judicial, Medidas Coercitivas (suspensão Da Cnh), Bloqueio De Cartão De Crédito E Restrição a Serviços De Terceiros (indeferidos), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial E Requisitos De Demonstração (arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 RI Stj), Limitações Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Busca E Apreensão De Veículo Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774, Iv, Cpc) Multa Por Resistência Ao Cumprimento De Ordem Judicial Medidas Coercitivas (suspensão Da Cnh) Bloqueio De Cartão De Crédito E Restrição a Serviços De Terceiros (indeferidos) Prequestionamento E Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial E Requisitos De Demonstração (arts. 1.029 §1 CPC E 255 §1 RI Stj) +1 more

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Parties

ALESSANDRO ALFREDO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em ação de busca e apreensão convertida em procedimento comum
  2. 2 Se a multa aplicada é desproporcional e deve ser reduzida
  3. 3 Se é admissível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o tribunal de origem, com base no acervo probatório, legitimou a aplicação da multa prevista no art. 774, IV, do CPC em razão de resistência injustificada ao cumprimento de ordem de busca e apreensão; além disso, as questões trazidas pelo recorrente demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015