AREsp 1918433 - DECISAO

AREsp 1918433 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices procedimentais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), deficiência na indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC/2015), ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ) e aplicação da Súmula 13/STJ; no mérito instrutório do acórdão recorrido, reconheceu-se a obrigação do credor em diligenciar e a suficiência do fundamento para extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Conversão Em Execução, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc), Óbices Recursais (súmulas 283 E 284 Do Stf; Súmula 13 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Conversão Em Execução Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc) Óbices Recursais (súmulas 283 E 284 Do Stf; Súmula 13 Do Stj)

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da ação de busca e apreensão por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação da localização do veículo para autorizar novas diligências
  3. 3 Faculdade do credor de optar pela conversão da ação em execução (Decreto-Lei nº 911/1969)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices procedimentais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), deficiência na indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos impugnados (Súmula 284/STF e art. 1.029 do CPC/2015), ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015; 255, §1º, RISTJ) e aplicação da Súmula 13/STJ; no mérito instrutório do acórdão recorrido, reconheceu-se a obrigação do credor em diligenciar e a suficiência do fundamento para extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.