AREsp 2583327 - DECISAO

AREsp 2583327 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que rejeitou a constituição da mora por ausência de entrega da notificação ('endereço insuficiente'), e o entendimento qualificado desta Corte (Tema 1.132) que admite a constituição da mora pelo envio da notificação ao endereço contratual independentemente da prova de recebimento, o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarar a comprovação da constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Recursos Repetitivos Tema 1.132, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão
  2. 2 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a tese firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.132

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que rejeitou a constituição da mora por ausência de entrega da notificação ('endereço insuficiente'), e o entendimento qualificado desta Corte (Tema 1.132) que admite a constituição da mora pelo envio da notificação ao endereço contratual independentemente da prova de recebimento, o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a comprovação da mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarar a comprovação da constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro a comprovação da constituição em mora da parte recorrida.