REsp 1808201 - DECISAO

REsp 1808201 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve julgamento ultra petita, pois a autorização para compensação decorre logicamente do pedido trazido no agravo de instrumento; ademais, reconheceu que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, razão por que conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Compensação De Valores, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc), Julgamento Ultra Petita, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Compensação De Valores Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita por parte do Tribunal de origem ao autorizar compensação de valores
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e justificavam a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão e contabilização do saldo após apreensão e venda do bem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve julgamento ultra petita, pois a autorização para compensação decorre logicamente do pedido trazido no agravo de instrumento; ademais, reconheceu que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, razão por que conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015