AREsp 1453890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, a constatação de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, de modo que não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTONIO DILAMAR DOS SANTOS; Agravado: BV FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Purga Da Mora, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão De Veículo Purga Da Mora Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO DILAMAR DOS SANTOS

Agravante

BV FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de dano moral
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, a constatação de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial, de modo que não há elementos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada