REsp 1878957 - DECISAO

REsp 1878957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão atacada tem natureza precária sujeita à modificação, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da mora com base nas notificações extrajudiciais.

Parties
Recorrente: THIANNETAN DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Notificação Extrajudicial E Comprovação Da Mora, Alienação Fiduciária (decreto Lei Nº 911/1969), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão De Veículo Notificação Extrajudicial E Comprovação Da Mora Alienação Fiduciária (decreto Lei Nº 911/1969) Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

THIANNETAN DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial e Aviso de Recebimento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão atacada tem natureza precária sujeita à modificação, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da mora com base nas notificações extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.