AREsp 1843632 - DECISAO

AREsp 1843632 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (desnecessidade de intimação pessoal ante ausência de emenda à inicial) não atacado pelo recorrente, o que atrai a Súmula 283/STF; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Intimação Pessoal E Representação Processual, Extinção Do Processo (art. 485 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo) Busca E Apreensão De Veículo Intimação Pessoal E Representação Processual Extinção Do Processo (art. 485 Cpc) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação nos termos do art. 485, §1º do CPC
  2. 2 Desnecessidade de intimação pessoal da parte quando não há emenda à inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (desnecessidade de intimação pessoal ante ausência de emenda à inicial) não atacado pelo recorrente, o que atrai a Súmula 283/STF; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.