AREsp 2500911 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (prorrogação do prazo por cair em dia não útil, conforme art.132, §1º do Código Civil) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque eventual reexame da quitação integral demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Contagem De Prazos, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Purga Da Mora Contagem De Prazos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve purga da mora dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Aplicabilidade do art. 132, § 1º do Código Civil para prorrogar prazo que vence em dia não útil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido (prorrogação do prazo por cair em dia não útil, conforme art.132, §1º do Código Civil) que não foi impugnado pelo recorrente, e porque eventual reexame da quitação integral demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.