AREsp 2723336 - DECISAO

AREsp 2723336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (inércia da autora em promover a citação/localização do bem), decisão essa alinhada à jurisprudência desta Corte de que a extinção por falta de providência do ato citatório dispensa prévia intimação pessoal do autor (art. 485, IV e §1º do CPC e Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não emendou a petição nem forneceu tempestivamente o endereço do requerido.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: ANTONIO FELIX DE SOUSA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal Do Autor, Falta De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Do Autor Falta De Citação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

ANTONIO FELIX DE SOUSA SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor em caso de extinção nos termos do art. 485, IV do CPC
  2. 2 Consequências da inércia da parte autora na promoção do ato citatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (inércia da autora em promover a citação/localização do bem), decisão essa alinhada à jurisprudência desta Corte de que a extinção por falta de providência do ato citatório dispensa prévia intimação pessoal do autor (art. 485, IV e §1º do CPC e Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não emendou a petição nem forneceu tempestivamente o endereço do requerido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.