REsp 2258903 - ACORDAO

REsp 2258903 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária configura abusividade dos encargos, o que, por dificultar o adimplemento, descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão. Assim, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora, revogar a liminar de busca e apreensão e devolver os autos à origem para julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VILMAR JOSÉ PINTO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Capitalização Diária De Juros, Mora, Dever De Informação, Alienação Fiduciária
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão De Veículo Capitalização Diária De Juros Mora Dever De Informação Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

VILMAR JOSÉ PINTO LOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Admissibilidade da capitalização diária sem indicação da taxa diária
  3. 3 Se a abusividade dos encargos acessórios descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a capitalização diária sem indicação da respectiva taxa diária configura abusividade dos encargos, o que, por dificultar o adimplemento, descaracteriza a mora e impede a busca e apreensão. Assim, decidiu-se dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a descaracterização da mora, revogar a liminar de busca e apreensão e devolver os autos à origem para julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido