AREsp 3024731 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de indicação do dispositivo legal controvertido e de cotejo analítico entre paradigmas). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de novação e de irregularidade na cobrança, e que eventual responsabilidade da empresa de cobrança deveria ser discutida em ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículos, Novação Contratual, Renegociação De Dívida, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão De Veículos Novação Contratual Renegociação De Dívida Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (impossibilidade no recurso especial)
  2. 2 Alegada novação decorrente de renegociação administrativa
  3. 3 Cobrança simultânea judicial e extrajudicial (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de indicação do dispositivo legal controvertido e de cotejo analítico entre paradigmas). Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de novação e de irregularidade na cobrança, e que eventual responsabilidade da empresa de cobrança deveria ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.