RHC 140716 - ACORDAO

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A ordem judicial que autorizou a busca e apreensão na residência do recorrente não estava amparada em fundadas razões, pois se baseou apenas em denúncia anônima e em fatos antigos não corroborados por diligências que confirmassem envolvimento atual; assim, as provas colhidas são ilícitas e, como a denúncia...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: EDER ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão e determinou o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões Denúncia Anônima Admissibilidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

EDER ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da ordem de busca e apreensão por ausência de fundadas razões
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima e informações de informantes policiais para autorizar ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas em cumprimento de mandado

Ratio Decidendi

A ordem judicial que autorizou a busca e apreensão na residência do recorrente não estava amparada em fundadas razões, pois se baseou apenas em denúncia anônima e em fatos antigos não corroborados por diligências que confirmassem envolvimento atual; assim, as provas colhidas são ilícitas e, como a denúncia assenta-se apenas nessas provas apreendidas, impõe-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão e determinou o trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão e declarou ilícitas as provas colhidas, determinando o trancamento da ação penal n. 013/2.19.0007082-7 (CNJ: 0013375-09.2019.8.21.0013).