HC 684634 - DECISAO

HC 684634 - DECISAO

O ingresso dos policiais no domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga/nervosismo do acusado não constituía fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante no interior da residência; por isso as provas derivadas do flagrante são ilícitas e devem ser declaradas nulas, havendo constrangimento ilegal que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para excluir as provas e determinar a liberação do réu, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
HC não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinar a liberação do réu, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e na fuga do suspeito?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando não houver flagrante ilegalidade?
  3. 3 Efeitos da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio com base apenas em denúncia anônima e na fuga/nervosismo do acusado não constituía fundadas razões aptas a caracterizar situação de flagrante no interior da residência; por isso as provas derivadas do flagrante são ilícitas e devem ser declaradas nulas, havendo constrangimento ilegal que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para excluir as provas e determinar a liberação do réu, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

HC não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante e determinar a liberação do réu, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante nos autos da Ação Penal n. 1500012-69.2019.8.26.0552
  • Determinar a liberação do réu, salvo se por outro motivo estiver preso