HC 695897 - ACORDAO

HC 695897 - ACORDAO

Concluiu-se que a diligência apoiou-se em denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes e que o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do paciente; por isso houve violação da inviolabilidade domiciliar e nulidade das provas daí decorrentes, sendo concedido o habeas corpus para restabelecer a absolvição.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARROS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Justa Causa
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARROS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Caráter permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a diligência apoiou-se em denúncia anônima sem elementos objetivos suficientes e que o Estado não comprovou a voluntariedade do suposto consentimento do paciente; por isso houve violação da inviolabilidade domiciliar e nulidade das provas daí decorrentes, sendo concedido o habeas corpus para restabelecer a absolvição.

Court Disposition

ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a sentença absolutória do paciente