HC 852071 - DECISAO

HC 852071 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 280/STF ao concluir que não havia mandado judicial nem comprovação documental do consentimento do morador, de modo que a entrada no domicílio não observou as fundadas razões exigidas pela jurisprudência do STF, acarretando a nulidade das provas obtidas; diante da complexidade e da aparente dissonância com o precedente vinculante, o recurso extraordinário foi admitido para envio ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido (réu): paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Controle Judicial a Posteriori, Tema 280 STF, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Controle Judicial a Posteriori Tema 280 STF Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente/recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da Tese/Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento do Tema 280/STF ao concluir que não havia mandado judicial nem comprovação documental do consentimento do morador, de modo que a entrada no domicílio não observou as fundadas razões exigidas pela jurisprudência do STF, acarretando a nulidade das provas obtidas; diante da complexidade e da aparente dissonância com o precedente vinculante, o recurso extraordinário foi admitido para envio ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.