REsp 1977870 - DECISAO

REsp 1977870 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, na visão do órgão prolator, extrapola ou aparenta dissonância com o Tema n. 280/STF acerca da validade do ingresso domiciliar sem mandado, havendo necessidade de submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal, e considerando que a tese de repercussão geral...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SAMIR BATISTA; Recorrido: DANIEL ADRIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Tema N. 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Tema N. 280/stf Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SAMIR BATISTA

Recorrido

DANIEL ADRIANO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Exigência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, na visão do órgão prolator, extrapola ou aparenta dissonância com o Tema n. 280/STF acerca da validade do ingresso domiciliar sem mandado, havendo necessidade de submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal, e considerando que a tese de repercussão geral foi já considerada no acórdão recorrido não se exigiu devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se